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Quais as principais leis que protegem os consumidores na internet?

Publicado por Veja Notícias no dia 16/04/2021 as 11:56

Se você é um consumidor ou se está pensando em ter um negócio online, precisa saber quais são as leis que protegem os consumidores na internet! 

De loja de brinquedos educativos até grandes varejistas do mercado, todos os negócios online precisam estar de acordo com as leis que protegem os seus consumidores. 

Essas leis existem e são muito importantes para os clientes. Afinal, na internet, eles se deparam com uma extensa lista de opções de negócios e precisam sentir-se seguros de que estão escolhendo uma opção confiável. 

Infelizmente, é muito fácil se deparar com lojas que não pensam em seguir essas leis ou até mesmo com criminosos querendo aplicar golpes na internet. 

Se você tem um negócio online, é extremamente importante que saiba quais são essas leis para que possa se manter juridicamente correto. 

Porém, se você não tem uma empresa, mas é um consumidor online, também é fundamental que compreenda quais são as leis que podem te ajudar. 

Continue a leitura e descubra quais são as principais leis que protegem os consumidores na internet! 

As leis que protegem os clientes na internet

Sem mais delongas, aqui está uma lista com as principais leis que protegem os consumidores na internet. 

1. Código de Defesa do Consumidor 

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) atua de modo geral na proteção dos clientes. Ou seja, ele também é aplicado para vendas feitas em estabelecimentos físicos.

Quando se trata de negócios online, o destaque fica para o artigo 49, que cita o direito ao arrependimento do cliente.  

O cliente pode desistir da compra no prazo de sete dias, a contar a sua compra ou recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação seja feita fora de um espaço físico – não presencial. 

Se o consumidor exercer o seu direito de arrependimento, os valores que foram pagos deverão ser devolvidos imediatamente para ele. 

A Lei é muito clara e garante a segurança do consumidor. Porém, é importante deixar claro que existem muitos casos de abusos por parte de clientes, o que permite que o judiciário analise individualmente o abuso de direito. 

Com isso, para que o direito ao arrependimento de compra seja exercido de maneira eficaz, é fundamental que no momento da compra as Políticas de Troca e de Arrependimento do Fornecedor estejam bem claras. 

2. Lei do E-commerce 

A Lei do E-commerce (Decreto Federal nº 7.962/2013), dispõe sobre a contratação feita através do comércio eletrônico. 

No artigo 1º, os seguintes aspectos são incluídos: 

  • Informações claras a respeito do produto;
  • Serviço e do fornecedor;
  • Atendimento facilitado ao consumidor;
  • Respeito ao direito de arrependimento.

Vale dizer que, de acordo com o artigo 7º, o descumprimento dos aspectos descritos ao longo do decreto permite a aplicação das sanções previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078/1990.

Assim como disponibilizado no Código de Defesa do Consumidor, a Lei do E-commerce também estabelece a necessidade de que informações importantes para os clientes estejam claras no site. 

Essas informações incluem os prazos para troca e devolução, características do produto ou serviço, possíveis riscos à saúde e assim por diante. 

Também é extremamente importante que existam informações sobre preço do produto ou serviço, além de eventuais despesas adicionais. 

Outras informações que precisam estar disponíveis é sobre as formas de pagamento oferecidas no site, bem como, o prazo para a entrega do produto ou execução do serviço. 

3. Lei da Transparência 

Já a Lei da Transparência (Lei nº 12.741/2012) diz respeito às medidas de esclarecimento aos clientes. 

Essa lei prevê a necessidade das empresas fazerem a divulgação do valor estimado sobre o imposto pago no ato da compra direto nos cupons fiscais. 

Quando se trata de e-commerce, não existe uma determinação específica ao seu respeito. 

4. Marco Civil da Internet 

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) dispõe do estabelecimento de princípios, garantias, direitos e também deveres do uso da internet no Brasil. 

Quando o assunto é e-commerce, o Marco é responsável por regular o uso de ferramentas como cookies e marketing. Ou seja, para ferramentas que recolhem dados dos consumidores. 

Com o Marco, o consumidor precisa dar o seu consentimento para que as empresas possam coletar os seus dados. 

5. Lei Geral de Proteção de Dados 

Assim como o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) também tem o foco na proteção de dados dos consumidores na internet. 

No entanto, essa lei é mais recente e exige que as empresas informem aos consumidores quais são as informações pessoais que serão coletadas. 

Além disso, com essa lei, não será mais suficiente que o consumidor apenas dê o seu consentimento para a coleta dos seus dados. 

É necessário que as empresas também informem e detalhe o motivo pelo qual essas informações serão coletadas e armazenadas. 

Conclusão

Não importa se você tem ou quer ter um negócio online ou se é cliente de lojas virtuais, saber quais são as principais leis que protegem os consumidores na internet é extremamente importante. 

Esperamos que agora, depois deste artigo, esteja claro para você quais são essas leis. 

Se você é um cliente e está se sentindo prejudicado por algum negócio online, procure os seus direitos. Já se você tem uma loja virtual, tenha certeza de que está seguindo todas as leis para evitar possíveis problemas com os seus consumidores.

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