Antes de iniciar a sua atividade, o trabalhador autônomo costuma ter dúvidas sobre o significado e implicações do endereço ou domicílio fiscal. A sua seleção determinará os encargos fiscais dos trabalhadores autônomos e o local onde exercerão a sua atividade e receberá as notificações pertinentes. Por este motivo, os critérios de seleção podem ajudar os novos membros do RETA (Regime Especial do Trabalhador Autônomo) a evitar qualquer contratempo com a Administração.
Em primeiro lugar, o autônomo deve conhecer as diferenças entre o domicílio fiscal e o endereço da atividade. A legislação define o domicílio ou endereço fiscal como a localização do contribuinte . Isto significa que é o local onde o autônomo responde às suas funções perante a Agência Tributária (dívidas, extratos, etc.).
No entanto, o endereço da atividade corresponde ao local ou estabelecimento em que o trabalhador independente desenvolve a sua atividade . Em muitos casos -mas nem sempre-, o endereço fiscal coincide com o endereço da atividade, portanto o autônomo deve estar atento na sua seleção para evitar erros no fornecimento dos referidos dados à Administração. Da mesma forma, o domicílio fiscal e o endereço da atividade podem coincidir com a residência habitual, como pode ser o caso do teletrabalho.
O que este artigo aborda:
- Qual é o endereço fiscal de um trabalhador independente e quais as implicações disso?
- Quando o autônomo declara seu endereço fiscal?
- O que acontece se eu não for residente no Brasil?
- O teletrabalho como alternativa ao seu escritório
Qual é o endereço fiscal de um trabalhador independente e quais as implicações disso?
De acordo com a Lei Geral Tributária, o endereço fiscal é o local onde se realiza a gestão administrativa do trabalhador independente. Em geral, as pessoas coletivas e entidades residentes em território espanhol terão a sua sede social como endereço fiscal, desde que centralizada a gestão administrativa e a direção da sua atividade.
Caso contrário, o trabalhador autônomo comparecerá ao local onde exerce a referida gestão ou direção. Nos casos em que também não possa ser estabelecido domicílio fiscal, este será o local onde se encontra o maior valor do ativo imobilizado (bens do trabalhador autônomo).
O domicílio fiscal do trabalhador independente informa a tesouraria da residência fiscal e, portanto, o regime fiscal aplicável. Sua principal utilidade não é apenas onde o autônomo está localizado, mas a qual sistema tributário aplicável de cada região ou Comunidade Autônoma está vinculado.
É por isso que a escolha é tão importante. Nem todas as autonomias têm a mesma tributação. Dependendo do território onde o trabalhador autônomo se cadastrar, ele terá acesso às diversas ajudas e benefícios da comunidade, e suas obrigações tributárias também sofrerão alterações substanciais, em termos de alíquotas de imposto de renda, por exemplo. Além disso, o endereço determinará a repartição de finanças em que está hospedado e o local para receber as notificações.
Quando o autônomo declara seu endereço fiscal?
Em primeiro lugar, o trabalhador independente decidirá qual é o seu endereço fiscal no início da sua atividade, ou seja, na abertura do seu CNPJ.
É neste momento que é a primeira vez que o trabalhador autônomo seleciona o seu endereço fiscal.
Da mesma forma, quando um trabalhador independente abre o CNPJ, deve introduzir a referência cadastral atribuída aos diferentes endereços onde se situa a sua atividade.
É importante saber que a administração se comunicará normalmente com o trabalhador independente através da telemática mas também por correio e utilizará para o efeito a morada fiscal. E que o argumento de não ter lido uma comunicação para se eximir das obrigações com a Administração não é desculpa.
É melhor vincular o endereço fiscal ao centro onde a atividade ocorre para evitar complicações e alterá-lo se a empresa se mudar para outro local. No caso das empresas, isso implica ir ao cartório e formalizar a mudança de domicílio fiscal de forma oficial. Embora o procedimento, em qualquer caso, seja simples.
“É importante estabelecer claramente onde fica o domicílio fiscal”
“No domínio dos trabalhadores por conta própria e empresários é importante estabelecer com clareza onde se situa o domicílio fiscal e, se for caso disso, a sede para as implicações jurídicas e as práticas envolvidas”, afirmou Carlota Bernardo, advogada.
“A regulamentação tributária”, defendeu Bernardo, “obriga os contribuintes, pessoas jurídicas, a comunicarem à Administração Tributária o endereço do imposto, bem como as alterações de localização que nele ocorram.” O advogado explicou que, na maioria dos casos, o domicílio fiscal será o local da residência fiscal do contribuinte, ou seja, a sua residência habitual. Porém, sublinhou Bernardo, “quando uma pessoa desenvolve atividades económicas como empresário ou profissional em casa, esse será o seu endereço fiscal. Se, pelo contrário, for desenvolvido em outra sede, escritório ou armazém, este será o seu local ”.
O perito destacou a importância do domicílio tributário, uma vez que define o regime tributário aplicável; a repartição de finanças atribuída; o local de prática das notificações e o local físico, para fins de procedimentos administrativos e controle fiscal.
Relativamente à sede social, o advogado referiu que “aplica-se apenas às sociedades comerciais, podendo ou não coincidir com o domicílio fiscal. É sobre o local onde a empresa realiza a sua gestão ”. Neste sentido, a Lei das Sociedades de Capitais estabelece que “as sociedades de capitais devem estabelecer o seu domicílio em território espanhol no lugar que seja o centro da sua administração e gestão efetiva, ou onde se encontre o seu estabelecimento principal ou operação”. Essas informações, comentou o advogado, “constam dos estatutos da empresa e aparecem publicamente no Registro Mercantil, enquanto o endereço fiscal é uma informação privada.
O que acontece se eu não for residente no Brasil?
As pessoas coletivas ou não residentes em território Brasileiro terão domicílio fiscal no Brasil, para efeitos de cumprimento das suas obrigações fiscais nos seguintes casos:
Quando operam no Brasil através de um estabelecimento estável : neste caso, o não residente terá como domicílio fiscal o local onde se realiza a gestão administrativa e a gestão empresarial no Brasil. Caso este endereço fiscal não possa ser estabelecido de acordo com este critério, o não residente irá localizar o seu endereço fiscal onde se encontra a maior parte dos seus bens.
Quando se obtêm rendimentos provenientes de bens imóveis : neste caso, será estabelecido o domicílio fiscal do representante do mesmo ou o endereço do próprio imóvel.
Em todos os outros casos, será entendido que o endereço fiscal é o endereço do representante ou do gerente diário.
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O teletrabalho como alternativa ao seu escritório
A pandemia levou milhares de freelancers ao teletrabalho, especialmente para atividades que podem funcionar remotamente graças às novas tecnologias. Portanto, para os trabalhadores autônomos, declarar o endereço residencial como o local da sua atividade pode ter algumas vantagens.
A lei do trabalhador autônomo especifica que se sua atividade coincidir com o endereço de residência, você pode deduzir 30% do percentual declarado de suas despesas com suprimentos. Além disso, o autônomo que está pensando em teletrabalho , poderá economizar nas despesas com serviços externos e aluguéis.
A privacidade é uma das principais desvantagens do teletrabalho. O trabalhador autônomo que declare domicílio fiscal no domicílio habitual, localizará o local onde seus clientes ou colaboradores o possam procurar e também o local onde receberá todas as notificações ou faturas, devendo ponderar se o teletrabalho é vantajoso ou não para sua atividade.
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